Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é:

Este website está sujeito à legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal), bem como às orientações da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:

2.1 Formulário de Agendamento

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone / WhatsApp
• Pacote selecionado
• Data e horário pretendidos
• Observações (opcional)

2.2 Dados de Navegação

Poderemos recolher automaticamente dados técnicos de acesso (endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas) para fins de segurança e análise de desempenho do website, conforme descrição na secção de Cookies.

3. Finalidades e Base Jurídica do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão de agendamentos: processar e confirmar reservas de estúdio — base jurídica: execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
• Comunicações relacionadas com o serviço: envio de confirmações, lembretes e informações sobre o agendamento — base jurídica: execução de contrato e interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, als. b) e f) do RGPD).
• Cumprimento de obrigações legais: emissão de faturas e cumprimento das obrigações fiscais previstas no Código do IVA e no Código do IRC/IRS — base jurídica: obrigação jurídica (art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
• Marketing direto: apenas com consentimento explícito e prévio do titular — base jurídica: consentimento (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).

Não utilizamos os seus dados para decisões automatizadas ou criação de perfis.

4. Período de Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período mínimo necessário:

• Dados de agendamento: 5 anos após a prestação do serviço, em conformidade com as obrigações contabilísticas e fiscais (art.º 123.º do Código do IRC e obrigações do CIVA).
• Dados de faturação: 10 anos, em conformidade com o art.º 52.º da LGT (Lei Geral Tributária).
• Dados de marketing (consentimento): até revogação do consentimento pelo titular.
• Logs de acesso ao website: máximo de 6 meses.

Após o término do período de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

5. Partilha e Transferência de Dados

Os seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Poderão ser partilhados com:

• Prestadores de serviços técnicos (servidores de alojamento web — Hostinger), no âmbito de contratos de subcontratação com garantias adequadas de proteção de dados;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Contabilistas / TOC, para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, vinculados por sigilo profissional.

A Hostinger International Ltd. processa dados pessoais nos termos do seu DPA (Data Processing Agreement), em conformidade com o RGPD. Para mais informações: hostinger.com/privacy-policy.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso (art.º 15.º RGPD): obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.
• Direito de retificação (art.º 16.º RGPD): solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (art.º 17.º RGPD): solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
• Direito à limitação do tratamento (art.º 18.º RGPD): solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias.
• Direito de portabilidade (art.º 20.º RGPD): receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Direito de oposição (art.º 21.º RGPD): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing.
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de: contato@bmaxmidia.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Este website utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento técnico (ex: gestão de sessão). Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de comportamento sem consentimento prévio.

Caso venham a ser utilizados cookies não essenciais (ex: Google Analytics), será apresentado um banner de consentimento em conformidade com as orientações da CNPD e as Diretrizes 03/2022 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD).

Pode a qualquer momento gerir as definições de cookies no seu browser ou contactar-nos para mais informações.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação, incluindo:

• Transmissão de dados cifrada via HTTPS/TLS;
• Acesso restrito à base de dados por credenciais seguras;
• Alojamento em servidores com certificações de segurança;
• Revisão periódica das políticas e procedimentos de segurança.

Em caso de violação de dados pessoais que coloque em risco os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados sem demora injustificada, nos termos dos arts.º 33.º e 34.º do RGPD.

9. Dados de Menores

Os nossos serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso tome conhecimento de que um menor nos forneceu dados sem o consentimento dos pais ou tutores, contacte-nos de imediato para procedermos à eliminação dos mesmos.

10. Alterações a Esta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

Em caso de alterações substanciais, notificaremos os utilizadores através do website ou, sempre que aplicável, por e-mail.

11. Contacto e Reclamações

Para quaisquer questões relativas à privacidade e proteção de dados, pode contactar-nos através de:

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de apresentar reclamação à CNPD em www.cnpd.pt.

Legislação e regulamentação aplicável

• Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Execução do RGPD em Portugal
• Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) e respetiva transposição
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (comunicações eletrónicas)
• Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico)
• Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor) e DL n.º 24/2014 (contratos à distância)
• Código do IVA e obrigações fiscais aplicáveis